A Proposta de Emenda Constitucional 277/08 prevê o fim gradual da Desvinculação de Receitas da União (DRU) para a educação até 2011. Em um ano e meio, portanto. Isso significa o acréscimo de cerca de R$ 9 bilhões anuais ao orçamento do MEC.
O relatório aprovado pela comissão que trata do tema na Câmara vincula o aumento dos recursos para serem utilizados na educação infantil e do ensino médio. Com um acréscimo considerável no tempo na escola para as crianças e adolescentes: o ensino vai dos quatro aos 17 anos.
Destes 13 anos, seis seriam de responsabilidade dos municípios e sete dos Estados. Com um detalhe: ensino obrigatório. O obrigatório aí complica a coisa para os municípios de maneira considerável. (continua)
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