O vereador Humberto Henrique (PT) faz barulho e protesta pelo atraso na publicação dos atos do executivo. Ele apresentou um requerimento solicitando que a prefeitura apresente explicações e tome medidas para cumprir a lei (nº 766/2009) que determina a publicação semanal dos editais.
o requerimento foi aprovado pelos vereadores no último dia 27, e agora a prefeitura tem 15 dias para apresentar suas razões. HH sustenta que sem a publicação não há como fiscalizar a prefeitura. Bem, ele pelo menos tenta.
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Um comentário:
Olá Milton.
Diferente do que está no post, HH disse que o atraso na publicação "dificulta o trabalho de fiscalização dos vereadores e da população".
Outra questão - está é da sua área - é quanto a validade dos atos praticados com base em normas não publicadas.
Como o caso dos kits escolares de baixa qualidade que HH denunciou, este assunto tb rende.
Não sabia q vc tinha blog.
Gostei!
Abs e até breve.
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